Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a relação dos trabalhadores de aplicativos com as multas de trânsito. Segundo o Jornal do Carro, do Estadão, o PL 2.381/2026, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), propõe que motoristas e entregadores de plataformas como Uber, 99 e iFood paguem apenas 40% do valor das infrações — um desconto de 60% sobre o total. O restante poderia ser parcelado em até 12 vezes sem juros.

O Jornal do Carro explica que, na prática, uma multa gravíssima de R$ 293,47 cairia para R$ 117,39. O mecanismo seria automático: as próprias plataformas digitais enviariam mensalmente à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) os CPFs dos profissionais ativos, e os órgãos de trânsito identificariam os beneficiários sem necessidade de solicitação individual. Empresas que se recusassem a fornecer os dados poderiam ter o CNPJ suspenso temporariamente.

A proposta, porém, não é um salvo-conduto para qualquer infração. Conforme aponta o Jornal do Carro, o desconto não se aplica a casos de embriaguez ao volante nem a infrações que causem acidentes com vítimas. O próprio deputado defende que o benefício existe porque esses trabalhadores ficam mais horas no trânsito do que condutores ocasionais, ficando naturalmente mais expostos a autuações — e não para proteger quem age com imprudência.

Ainda há um longo caminho até a medida entrar em vigor. De acordo com o Jornal do Carro, o texto precisa passar pelas comissões de Comunicação, Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado e à sanção presidencial. A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que permite aprovação sem votação no plenário, salvo recurso. Enquanto isso, motoristas e entregadores continuam pagando as mesmas multas que qualquer outro condutor.