O Ministério dos Transportes encaminhou à Casa Civil um pedido de veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão que estabelece o piso mínimo do frete para caminhoneiros — texto originado da Medida Provisória do Frete, aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de julho. Segundo a Autoesporte, a pasta identificou seis dispositivos que, na avaliação técnica, extrapolam o escopo original da proposta ou trazem riscos regulatórios.

O ponto mais polêmico, conforme a Autoesporte aponta, é o trecho que concede anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores durante os bloqueios de rodovias que se seguiram ao resultado das eleições de 2022. O Ministério argumenta que a medida configura anistia político-administrativa sem qualquer vínculo com o piso do frete ou com o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O veto a esse trecho já havia sido antecipado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, logo após a aprovação do projeto.

Além da anistia, segundo a Autoesporte, a pasta recomenda a retirada do dispositivo que suaviza sanções por excesso de peso — convertendo autuações em simples advertências —, do trecho que permitiria à ANTT fixar pisos diferenciados para certas operações (o que poderia engessar a agência e encarecer o setor) e de alterações na CLT que criariam um piso salarial nacional para motoristas. Completam a lista o Procargas, programa de fomento à modernização da frota e da logística, mudanças no Código de Trânsito Brasileiro sobre fiscalização de velocidade e peso, e ajustes na contribuição previdenciária do Transportador Autônomo de Cargas.

A Casa Civil ainda precisa consolidar os pareceres dos demais ministérios antes de levar a decisão ao presidente Lula. De acordo com a Autoesporte, o prazo constitucional de 15 dias úteis para sanção ou veto se encerra em 6 de agosto.