Quem ainda não pagou tarifas de pedágio eletrônico em rodovias com sistema free flow tem prazo curto para se regularizar sem sofrer punições. Segundo a Quatro Rodas, a Deliberação Contran nº 277 estabeleceu um período de transição de 200 dias durante o qual o não pagamento da tarifa não configura infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro — e esse prazo se encerra em 16 de novembro de 2026. Até lá, não podem ser lavrados autos de infração, expedidas notificações de penalidade nem atribuídos pontos na CNH por causa de passagens não quitadas.

A regra, conforme aponta a Quatro Rodas, vale para vias urbanas e rodovias federais, estaduais, distritais e municipais em todo o país. É importante destacar, porém, que a suspensão das penalidades não significa isenção da tarifa: o valor continua sendo devido à concessionária, e o cancelamento dos efeitos da infração só ocorre para quem efetuar o pagamento dentro do prazo.

Para consultar e quitar as pendências, a Quatro Rodas informa que o aplicativo CNH do Brasil reúne, desde agosto de 2026, os registros de passagens nos sistemas de free flow integrados à plataforma — com data, concessionária responsável, situação da tarifa e canal de pagamento indicado. Nas rodovias estaduais paulistas que operam pelo Siga Fácil, também é possível consultar e pagar pelo portal do sistema informando a placa do veículo. A publicação ainda alerta que mesmo motoristas com tag instalada podem ter pendências, caso o dispositivo esteja bloqueado, vencido ou com saldo insuficiente — o aplicativo e o extrato da operadora ajudam a cruzar as informações e identificar eventuais cobranças não processadas.