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Regulação

Prazo para pagar pedágios free flow sem multa termina em 16 de novembro

Motoristas que passaram por pórticos eletrônicos até 17 de outubro têm até o dia 16 para quitar tarifas atrasadas e evitar punição na CNH.

Atualizada em 30 de outubro de 2026 às 11:16· 5 leituras
Prazo para pagar pedágios free flow sem multa termina em 16 de novembro

Segundo a Autoesporte, o relógio está correndo para quem ainda não pagou as tarifas de pedágio eletrônico free flow: quem passou por pórticos até 17 de outubro tem somente até 16 de novembro para regularizar os débitos sem ser multado. A suspensão das penalidades havia sido decretada pelo Ministério dos Transportes no fim de abril, com duração de 200 dias, justamente para dar tempo à integração dos sistemas fragmentados entre as diferentes concessionárias.

A Autoesporte lembra que o não pagamento do pedágio é infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Quem quitar os valores dentro do prazo também poderá ter os pontos já lançados na habilitação removidos. Para consultar as passagens registradas, basta acessar o aplicativo CNH do Brasil, selecionar o veículo e tocar em "Pedágio eletrônico" — lá é possível ver os registros, acessar o canal de pagamento da concessionária e até contestar cobranças indevidas.

Para quem já pagou multas durante o período de suspensão, a Autoesporte aponta que há caminho para reembolso: o motorista deve acessar o portal da ANTT, preencher o requerimento de restituição e protocolar o pedido pelo gov.br. O prazo padrão para pagar qualquer tarifa do free flow é de 30 dias após a notificação da passagem — portanto, quem cruzou os pórticos depois de 17 de outubro ainda está dentro da janela regular e não precisa se preocupar com a data de 16 de novembro.

Fontes

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