A transferência de veículos usados pelo aplicativo CNH do Brasil tem previsão de estrear em novembro de 2026, segundo a Garagem360. A funcionalidade, baseada na Resolução Contran nº 1.027/2026, permitirá reunir em ambiente digital etapas como registro da negociação, assinaturas eletrônicas, consulta e pagamento de débitos e atualização da propriedade no Renavam — procedimentos que hoje funcionam em plataformas separadas. O Ministério dos Transportes sinalizou essa expectativa em setembro, mas, conforme aponta a Garagem360, trata-se de previsão e não de confirmação de que o recurso já estará ativo em todos os estados.

A digitalização do processo, no entanto, não significa simplificação total. De acordo com a Garagem360, a vistoria do veículo permanece obrigatória e deverá ser integrada ao fluxo digital. Além disso, cada Detran estadual manterá suas próprias regras de identificação e segurança. A norma também cria três modalidades de transferência: a convencional, a eletrônica e a eletrônica custodiada — esta última com mecanismos de bloqueio e restituição de valores caso a transação não seja concluída.

O prazo legal de 30 dias para registrar a transferência após a compra segue inalterado, ressalta a Garagem360. Quem descumprir esse prazo incorre em infração de natureza média, com multa de R$ 130,16 prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. A publicação esclarece que, embora o artigo 259 afaste a contagem de pontos na CNH nesse caso, a penalidade financeira e a possibilidade de remoção do veículo como medida administrativa continuam vigentes. Ou seja, a ausência de pontos não torna a irregularidade irrelevante.