A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante para mudar a forma como o motorista brasileiro recebe notificações de infração. Segundo a Autoesporte, foi aprovado o Projeto de Lei 544/2026, que obriga os órgãos de trânsito a enviarem a imagem comprobatória junto com as multas geradas por câmeras de videomonitoramento — aquelas usadas para flagrar quem dirige ao celular ou sem cinto de segurança. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado antes de virar lei.

A lógica do projeto é simples: equiparar essas autuações ao modelo já consolidado dos radares de velocidade, em que a foto do veículo acompanha a notificação desde o início. A Autoesporte destaca a justificativa do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que aponta a ausência de comprovação visual imediata como fonte de insegurança jurídica e desconfiança do cidadão. Hoje, de acordo com Marcelo Soletti, ex-secretário de Transportes de Porto Alegre, ouvido pela publicação, o condutor precisa entrar com requerimento administrativo junto ao órgão responsável para ter acesso às imagens — um processo burocrático que dificulta a defesa.

As câmeras em questão estão em operação desde 2013, mas ganharam um salto de eficiência com a incorporação da inteligência artificial. A Autoesporte explica que os equipamentos conseguem identificar infrações mesmo em veículos a 300 km/h, funcionando dia e noite independentemente das condições de luminosidade. A IA analisa as imagens em tempo real e sinaliza os casos suspeitos, que são então revisados por agentes humanos antes de qualquer autuação — segundo o inspetor da PRF Fábio Rocha de Souza, citado pela reportagem, o papel do policial é justamente verificar se não houve erro na leitura da máquina.

Os resultados práticos já aparecem nos dados. A Autoesporte aponta que, em Ribeirão Preto (SP), onde uma das primeiras concessionárias adotou o sistema, foram registradas mais de 20 mil infrações entre julho e novembro de 2025 — com quase 17 mil casos de falta de cinto e mais de mil por uso do celular. A concessionária afirma ter registrado redução de 30% nos acidentes após a instalação dos equipamentos, reforçando o argumento de que a fiscalização eletrônica tem impacto direto no comportamento dos motoristas.