Desconto de 40% em multas de trânsito: saiba como funciona o SNE e se você tem direito
Sistema eletrônico permite abatimento significativo no valor das infrações, mas exige adesão prévia e renúncia ao direito de defesa.
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Motoristas autuados por órgãos cadastrados no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) podem pagar multas com desconto de até 40% — mas há condições importantes a cumprir antes de sair clicando em qualquer botão. Segundo a Quatro Rodas, em São Paulo o sistema já é utilizado pelo Detran-SP, pelo DER-SP e pela CET, entre outros órgãos que aderiram à plataforma federal.
O ponto mais crítico é o timing da adesão. A Quatro Rodas aponta, com base em informações do Detran-SP, que o desconto de 40% só vale para infrações cometidas após a adesão do motorista ao SNE — ou seja, não adianta se cadastrar depois de receber a notificação esperando retroatividade. A adesão pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran, e exige conta gov.br. Proprietários sem CNH também podem participar usando o número do Renavam.
Outra condição destacada pela Quatro Rodas, com base em dados do Serpro, é que a notificação de penalidade não pode estar vencida no momento do pedido de desconto. Ao optar pelo abatimento de 40%, o condutor reconhece formalmente a infração e abre mão do direito de apresentar defesa prévia ou recurso administrativo — o que torna essencial conferir todos os dados da autuação antes de confirmar. Para quem prefere manter a possibilidade de contestar a multa, a alternativa é o desconto padrão de 20% pelo pagamento antecipado, previsto no CTB. Os dois percentuais não se somam: numa multa de R$ 100, o desconto de 20% resulta em R$ 80, enquanto o de 40% reduz o valor a R$ 60, conforme a Resolução 931/2022 do Contran, citada pela Quatro Rodas.
A adesão ao SNE pode ser cancelada a qualquer momento, e o motorista volta a receber notificações pelo correio. No entanto, a Quatro Rodas ressalta que as notificações já disponibilizadas eletronicamente até a data do cancelamento continuam válidas, conforme previsto na mesma resolução do Contran.
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