Governo torna permanente o Move Brasil com R$ 14,5 bi, mas dinheiro ainda não existe
Lei sancionada cria base legal para financiar renovação de frotas de caminhões e ônibus, mas recursos dependem de aprovação orçamentária anual.
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O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 15.528/2026, que transforma em política permanente as linhas de crédito para renovação de frotas de caminhões, ônibus e implementos rodoviários. Segundo o Jornal do Carro, a norma foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro e estabelece um teto de R$ 14,5 bilhões — mas não garante que esse dinheiro estará disponível. Os recursos precisam ser incluídos na Lei Orçamentária Anual e aprovados pelo Congresso a cada exercício, o que torna o programa dependente das prioridades fiscais do governo.
O Jornal do Carro aponta que o BNDES será o agente financeiro das linhas, enquanto o Ministério da Fazenda gerirá os recursos e o Conselho Monetário Nacional definirá juros e prazos. Para o presidente e CEO do Banco Mercedes-Benz do Brasil, Leonardo Piccinini, enquanto a verba não for efetivamente alocada, o programa não pode ser considerado uma alternativa real de financiamento: "Não trabalhamos com esta possibilidade. Será algo a se considerar quando o governo de fato alocar os recursos no orçamento e anunciar este financiamento como um produto do BNDES disponível para o mercado", declarou ao veículo.
A Anfavea reconhece o avanço, mas alerta para a instabilidade gerada pela ausência de recursos garantidos. Conforme o Jornal do Carro, o presidente da entidade, Igor Calvet, destacou que o teto de R$ 14 bilhões equivale a apenas um mês de vendas no segmento de caminhões e que a falta de consignação anual compromete o planejamento do setor: "Não ter este dinheiro consignado ano após ano causa instabilidade, pois não existe uma previsibilidade destes recursos", afirmou.
Pela lei, poderão ser financiados caminhões, cavalos mecânicos, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários fabricados no Brasil e credenciados no BNDES. O Jornal do Carro informa que caminhões seminovos também entram no programa, com restrições: devem ter sido fabricados após 2012 e o crédito ficará limitado a transportadores autônomos, MEIs e cooperados. Critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica serão definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
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