O Supremo Tribunal Federal encerrou sem julgamento de mérito a ação que tentava barrar o uso de veículos particulares nas aulas práticas e no exame de direção para obtenção da CNH. Segundo a Autoesporte, a ministra Carmen Lúcia entendeu que, antes de qualquer debate constitucional, seria necessário verificar se a norma contraria leis de trânsito como o Código de Trânsito Brasileiro — o que foge da alçada do STF naquele processo. Com o arquivamento, a Resolução nº 1.020/2025 do Contran segue intacta.

A ação havia sido movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), que, conforme aponta a Autoesporte, argumentava que permitir carros sem adaptações específicas seria incompatível com o CTB. Para o candidato que está tirando a habilitação, porém, nada muda na prática: desde dezembro de 2025 já era possível usar um carro de terceiros ou próprio — sem exigência de modificações — tanto nas aulas quanto na prova.

O ponto que ainda gera incerteza é o seguro. A Autoesporte revelou que seguradoras como Mapfre e Allianz informaram, em reportagem anterior, que suas apólices geralmente não cobrem acidentes envolvendo condutores não habilitados — categoria na qual se enquadra quem ainda está fazendo o exame. A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), também ouvida pelo veículo, recomenda que o proprietário consulte a seguradora antes de emprestar o carro e exija uma resposta formal sobre a cobertura.

No campo jurídico, a Autoesporte registra que advogados divergem: parte deles defende que a ausência de habilitação pode justificar a negativa de indenização se houver cláusula de exclusão no contrato; outra corrente avalia que realizar uma prova oficial de direção é situação distinta de simplesmente dirigir sem habilitação, o que poderia mudar a interpretação das apólices. Até que o mercado de seguros se adapte a esse cenário inédito, a recomendação é não emprestar o veículo sem antes ter uma resposta escrita da seguradora.