Uma mudança significativa para os motoristas brasileiros entrou em vigor com a sanção da Lei 15.428/2026, em 5 de junho. Segundo a Quatro Rodas, a legislação criou a modalidade de renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — um banco de dados que reúne motoristas sem infrações pontuáveis nos últimos 12 meses e que autorizaram previamente sua inclusão. A novidade, porém, tem restrições: não se aplica a quem tem 70 anos ou mais, a quem teve o prazo de exames reduzido por recomendação médica, e motoristas com 50 anos ou mais só podem utilizá-la uma única vez.

O processo, conforme detalha a Quatro Rodas, é feito pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal Gov.br: o motorista informa os dados solicitados e agenda o exame médico em uma clínica credenciada. Quem possui a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) também passa por avaliação psicológica, e titulares de CNH nas categorias C, D ou E continuam obrigados ao exame toxicológico. A versão digital do documento não tem taxa de emissão, mas o exame médico é pago diretamente à clínica. Quem preferir a CNH física precisa solicitá-la ao Detran e arcar com a taxa correspondente — no caso de São Paulo, a Quatro Rodas aponta que o custo é de R$ 137,79, somando emissão e postagem.

Outra novidade relevante vem da Deliberação Contran 279/2026: a publicação prorrogou automaticamente até 9 de dezembro de 2026 todas as CNHs com vencimento entre 5 de junho e essa data, sem necessidade de qualquer procedimento por parte do motorista. A Quatro Rodas esclarece, no entanto, que a prorrogação não equivale à renovação automática — para ter esse benefício, o condutor ainda precisa atender aos requisitos do RNPC. Motoristas com direito de dirigir suspenso ou cassado estão excluídos da medida. Após o prazo, a renovação deve ser concluída em até 30 dias.

Vale lembrar, como aponta a Quatro Rodas, que renovação e segunda via são procedimentos distintos: a renovação ocorre quando o documento chega ao fim da validade, enquanto a segunda via é solicitada em casos de perda, furto, roubo ou dano, sem alterar a data de vencimento. Em São Paulo, ambos os serviços podem ser solicitados online pelo Portal do Detran-SP ou presencialmente em unidades do Detran ou do Poupatempo, mediante agendamento.