Desde 9 de dezembro de 2025, a CNH definitiva deveria chegar ao motorista sem que ele precise fazer nada: a Resolução Contran nº 1.020/2025 determina a emissão automática assim que a Permissão para Dirigir (PPD) completa um ano de validade. A versão digital fica a cargo da Senatran, enquanto a física é emitida pelo Detran de cada estado. O problema, segundo a Quatro Rodas, é que o Detran-SP ainda apresenta em seu portal um serviço de solicitação da CNH definitiva — com carta de serviços atualizada em julho de 2026 —, pedindo CPF, data de nascimento, categoria e endereço do motorista.

A Quatro Rodas aponta que a divergência vai além do formulário: enquanto a norma federal prevê que infrações cometidas durante a PPD não bloqueiam a emissão automática da CNH enquanto não houver decisão administrativa definitiva, o Detran-SP afirma que o condutor infrator é obrigado a repetir todo o processo de primeira habilitação, sem mencionar essa espera. Caso a penalidade seja confirmada após a emissão, a CNH é cancelada e o condutor recomeça do zero.

Quanto aos custos, a Quatro Rodas informa que a versão digital da CNH definitiva é gratuita no Detran-SP. Já a impressa sai por R$ 137,79 — R$ 126,79 de emissão mais R$ 11,00 de envio pelos Correios. Para quem ainda precisar (ou for orientado) a fazer a solicitação formal, esses são os valores cobrados pelo órgão paulista.

A resolução também trouxe garantias para pessoas com deficiência: segundo a Quatro Rodas, os órgãos de trânsito devem assegurar acessibilidade em todas as etapas da formação, candidatos com deficiência auditiva têm direito a intérprete de Libras sem custo, e portadores de dislexia, TDAH ou TEA contam com tempo dobrado na prova teórica. No Detran-SP, alterações de restrições médicas são feitas dentro do serviço de renovação de CNH para PcD, com exame prático obrigatório para restrições de C a S, podendo ser realizado em veículo adaptado do próprio condutor ou em carro de autoescola.