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STF arquiva ação contra Resolução 1.020 e mantém uso de carro particular na CNH
Regulação

STF arquiva ação contra Resolução 1.020 e mantém uso de carro particular na CNH

Decisão do Supremo preserva norma que permite ao candidato usar veículo próprio nas aulas e no exame prático de direção, sem exigência de adaptações.

Atualizada em 19 de setembro de 2026 às 09:10· 33 leituras